Anulado ato que diminuiu prazo de validade para 1 ano

Processo: 2009.34.00.030264-2 Classe: 2100 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL Vara: 4ª VARA FEDERAL Data de Autuação: 11/09/2009 Observação: EDITAL 01 /2007 INSS - ANULAR ATO QUE DIMINUIU PRAZO DE VALIDADE PARA 01 ANO PRORROGÁVEL POR MAIS 01 ANO/NOMEAÇÃO Ato Exarado Data: 08/03/2010 Ante o exposto, CONCEDO PARCIALMENTE A SEGURANÇA buscada nos pedidos formulados na inicial, declarando nulo o ato publicado no Diário Oficial da União de 24 de abril de 2009, Seção 3, página 92, da lavra do Presidente Substituto do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, que reduziu o prazo de validade do concurso do INSS, lançado por meio do Edital nº 1 - INSS, de 26 de dezembro de 2007 (DOU de 10 de janeiro de 2008, Seção 3, páginas 98-109), passando, portanto, novamente, a vigorar o prazo de validade de 02 (dois) anos, conforme determinado no Edital anteriormente ao ato cuja nulidade aqui se declara.

Clique no número do processo para ser redirecionado.